Orçamento Participativo
Por: Gleides Menezes
Coari-AM
O governo municipal já está elaborando sua proposta orçamentária para o exercício de 2011. O orçamento é encaminhado pelo poder executivo à câmara legislativa até o final de cada ano. Ele representa o trabalho de vários meses de planejamento e discussão entre o gabinete do executivo e sua equipe de apoio.
A lei de responsabilidade fiscal (Lei 101/2000) introduziu novas responsabilidades ao administrador público com relação aos orçamentos da União, dos Estados e Municípios, dentre elas está a proposta do Orçamento Participativo, que nada mais é do que a discussão pública e o planejamento da LOA ( Lei Orçamentária Anual ).
A lei orçamentária disciplina todas as ações do poder executivo, nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento. Por esta razão, é necessário que a sociedade esteja atenta ao processo de elaboração dessa proposta e encaminhe sugestões às secretarias municipais, no que diz respeito às prioridades nos serviços públicos essenciais oferecidos à população, para que seja colocado no orçamento.
Os sindicatos, associações, representações estudantis, podem se organizar e apresentar propostas ao executivo municipal, ou por meio das secretarias municipais.
Dessa forma você está cumprindo seu papel de cidadão e ajudando o governo municipal a cuidar de nossa cidade.
A lei orçamentária (Lei 4.320 de 17 de março de 1964), dentre outros princípios, designa em seu art. 2° “A lei do orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
Segundo informações da Casa Civil do município, o processo de elaboração da LOA, será até o final do mês de outubro.
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