COMO FUNCIONA NA TEORIA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

Hoje vamos falar um pouco do poder legislátivo, gostaria de oferecer esse artigo aos vereadores CLEMILTON da SILVEIRA  &  Dr. NATANAEL OLIVEIRA, pelo motivo deles serem uma das revelações da politica de nosso munícipio, à vocês fica aqui o meu respeito e consideração.

PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

1. Emendas à lei Orgãnica;

2. Leis Complementares;

3. Leis Ordinárias;

4. Leis Delegadas;

5. Decretos Legislativos;

6. Resoluções.

Há possibilidades- expressas na lei Orgânica- de se propor emendas. Uma delas ocorre por meio de iniciativa popular.

Dentro de processo legislativo, assinala-se aquem cabe a iniciativa de leis, bem como as matérias, objetos relacionados e o modus operandi (quórum, prazos, formas, sanções e vetos.)

Falaremos agora sobre o REGIMENTO INTERNO.

O Regimento interno é, sem dúvidas, a mola mestra organizacional da Câmara. É o instrumento delineador das atribuições dos orgãos do Poder Legislativo. Nele, estão comtempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Cãmara Municipal. O Regimento internodeve ser editado mediante resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação do Plenário.

A LEGISLATURA.

Denomina-se legislatura o periodo das atividades da Câmara, compreendido desde  a posse  dos Vereadores até o término de seus respectivos  mandatos. Aliás, a Constituição da República determina que o mandato de vereador, bem como a legislatura Municipal, terá a durção de quatro anos. O tempo do mandato do Vereador está, por tanto, intimamente ligado ao tempo de duração.

POR FIM, SESSÃO LEGISLATIVA.

Sessão legislativa é o periodo anual de reunião da Câmara Municipal. Cada legislatura é composta de quatro sessões legislativas. As sessões legislativas dividem-se em periodos legislativos, cujas datas de início e de término são geralmente fixadas pela Lei Orgânica do Município.

Em âmbito federal, o Congresso Nacional reúne-se, anualmente, de 15 de fevereiroa 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. Em âmbito Municipal, pode  a lei Orgânica do Município estabelecer os segmentos de distribuição desses dois legislativos.

Na nossa próxima abordagem sobre o poder, falaresmos do poder Executivo e suas funções.