A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se na quarta-feira (1º), às 10h, quando deve votar o projeto (PLS 175/07) que trata da utilização de pulseira ou tornozeleira eletrônica para a vigilância indireta de condenados pela Justiça. O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apresentou voto favorável ao substitutivo da Câmara ao projeto, que teve origem no Senado.
O projeto original apresentado pelo senador Magno Malta (PR-ES) estabelecia que a decisão judicial que autoriza a progressão para o regime aberto ou concede liberdade condicional poderia ser acompanhada pela ordem de o condenado utilizar "equipamento de rastreamento eletrônico" para fazer jus ao benefício. Ainda durante a tramitação no Senado, foi incluída a possibilidade de os condenados ao regime semiaberto (quando das saídas temporárias), ou mesmo no regime fechado (quando o juiz da execução penal achar necessário), também serem monitorados eletronicamente.
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